Diário da República

Despacho Normativo n.º 11/99

Diário da República n.º 54/1999, de 5 de março de 1999

1999-03-05 · Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Diário da República n.º 54/1999, de 5 de março de 1999 · Diário da República

Estabelece normas de execução, nomeadamente no que se refere ao regime de prémios, às quotas de produção e à ajuda específica a conceder aos produtores e agrupamentos de produtores no sector do tabaco em rama. Revoga o Despacho Normativo n.º 29/95, de 17 de Junho