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Processo C-640/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 25 de janeiro de 2017. Tomas Vilkas. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal (Irlanda)...

2017-01-25 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62015CJ0640

Processo C-640/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 25 de janeiro de 2017. Tomas Vilkas. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal (Irlanda). Reenvio prejudicial — Cooperação policial e judiciária em matéria penal — Decisão‑Quadro 2002/584/JAI — Mandado de detenção europeu — Artigo 23.° — Prazo de entrega da pessoa procurada — Possibilidade de acordar uma nova data de entrega mais do que uma vez — Resistência da pessoa procurada à sua entrega — Força maior. Processo C-640/15.