Diário da República

Despacho Normativo n.º 16/77

Diário da República n.º 21/1977, de 26 de janeiro de 1977

1977-01-26 · Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro · Diário da República n.º 21/1977, de 26 de janeiro de 1977 · Diário da República

De delegação do Primeiro-Ministro, nos actuais Ministros, da competência que lhe é conferida pelo n.º 1 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 845/76, de 11 de Dezembro, para autorizar a investidura na posse administrativa dos prédios a expropriar