Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 71/2012
Diário da República n.º 167/2012, de 29 de agosto de 2012
Aprova a classificação dos institutos públicos de regime especial resultantes da alteração à lei quadro dos institutos públicos pelo Decreto-Lei n.º 123/2012 , de 20 de junho, para efeitos da determinação do vencimento dos respetivos membros dos conselhos diretivos
Fonte: Diário da República · Abrir original