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Processo T-506/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 16 de outubro de 2024. Freistaat Bayern contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)...

2024-10-16 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62023TJ0506

Processo T-506/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 16 de outubro de 2024. Freistaat Bayern contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa da União Europeia Neuschwanstein — Denominações comerciais anteriores Neuschwanstein e Schloss Neuschwanstein — Causa de nulidade relativa — Artigo 8.°, n.° 4, e artigo 53.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atuais artigo 8.°, n.° 4, e artigo 60.°, n.