Diário da República

Aviso n.º 218/2007

Diário da República n.º 72/2007, de 12 de abril de 2007

2007-04-12 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 72/2007, de 12 de abril de 2007 · Diário da República

Torna público ter o Montenegro sucedido, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 23 de Outubro de 2006, à alteração ao n.º 2 do artigo 43.º da Convenção sobre os Direitos da Criança, concluída em Nova Iorque em 12 de Dezembro de 1995