Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 15/2012/M

Diário da República n.º 139/2012, de 19 de julho de 2012

2012-07-19 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 139/2012, de 19 de julho de 2012 · Diário da República

Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 214/2008 , de 10 de novembro, que aprova o regime de exercício da atividade pecuária