Diário da República

Portaria n.º 504/2002

Diário da República n.º 100/2002, Série I-B de 2002-04-30

2002-04-30 · Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças · Diário da República n.º 100/2002, Série I-B de 2002-04-30 · Diário da República

Determina a transição das situações jurídicas remanescentes da liquidação do Gabinete da Área de Sines para o Estado, através da Direcção-Geral do Tesouro ou da entidade com competência específica em razão da matéria