Diário da República

Decreto-Lei n.º 23/2014

Diário da República n.º 32/2014, de 14 de fevereiro de 2014

2014-02-14 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 32/2014, de 14 de fevereiro de 2014 · Diário da República

Aprova o regime de funcionamento dos espetáculos de natureza artística e de instalação e fiscalização dos recintos fixos destinados à sua realização bem como o regime de classificação de espetáculos de natureza artística e de divertimentos públicos, conformando-o com a disciplina do Decreto-Lei n.º 92/2010 , de 26 de julho, que transpôs a Diretiva n.º 2006/123/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno