Diário da República

Lei n.º 18/91

Diário da República n.º 133/1991, Série I-A de 1991-06-12

1991-06-12 · Assembleia da República · Diário da República n.º 133/1991, Série I-A de 1991-06-12 · Diário da República

Alteração do regime de atribuições das autarquias locais e das competências dos respectivos órgãos