Diário da República

Decreto-Lei n.º 321/2003

Diário da República n.º 295/2003, Série I-A de 2003-12-23

2003-12-23 · Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação · Diário da República n.º 295/2003, Série I-A de 2003-12-23 · Diário da República

Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2001/105/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Dezembro, relativa às regras comuns para as organizações de vistoria e inspecção dos navios e para as actividades relevantes das administrações portuárias, alterada pela Directiva n.º 2002/84/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Novembro, que altera as directivas em vigor no domínio da segurança marítima e da prevenção da poluição por navios