Diário da República
Aviso n.º 180/2007
Diário da República n.º 71/2007, de 11 de abril de 2007
Torna público ter o Reino da Espanha formulado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 17 de Agosto de 2006, a comunicação das autoridades ou organismos designados de acordo com os artigos 2.1 e 2.2 do Acordo Europeu sobre a Transmissão de Pedidos de Assistência Judiciária, aberto para assinatura em Estrasburgo em 27 de Janeiro de 1977
Fonte: Diário da República · Abrir original