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Processo C-205/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 8 de março de 2022. NE contra Bezirkshauptmannschaft Hartberg-Fürstenfeld. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesverwaltungsgericht Steiermark...
Processo C-205/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 8 de março de 2022. NE contra Bezirkshauptmannschaft Hartberg-Fürstenfeld. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesverwaltungsgericht Steiermark. Reenvio prejudicial — Livre prestação de serviços — Destacamento de trabalhadores — Diretiva 2014/67/UE — Artigo 20.° — Sanções — Proporcionalidade — Efeito direto — Princípio do primado do direito da União. Processo C-205/20.
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