Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 74-C1/90

Diário da República n.º 294/1990, 1º Suplemento, Série I de 1990-12-22

1990-12-22 · Presidência da República · Diário da República n.º 294/1990, 1º Suplemento, Série I de 1990-12-22 · Diário da República

Substitui a pena acessória de expulsão para o País de origem - Turquia - pelo período de 20 anos, aplicada a Zubeyda Seiferth pela pena acessória de expulsão para a Alemanha, ou para outro País de acolhimento, pelo mesmo período de tempo