Diário da República

Lei Orgânica n.º 1/2012

Diário da República n.º 92/2012, de 11 de maio de 2012

2012-05-11 · Assembleia da República · Diário da República n.º 92/2012, de 11 de maio de 2012 · Diário da República

Segunda alteração à Lei n.º 44/86, de 30 de setembro (Regime do estado de sítio e do estado de emergência)