Diário da República

Decreto Regulamentar Regional n.º 14/84/A

Diário da República n.º 103/1984, Série I de 1984-05-04

1984-05-04 · Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Administração Pública - Direcção Regional de Administração e Pessoal · Diário da República n.º 103/1984, Série I de 1984-05-04 · Diário da República

Aplica aos funcionários e agentes da administração regional autónoma dos Açores, bem como aos institutos públicos regionais que revistam a natureza de serviços personalizados ou fundos públicos, o Decreto-Lei n.º 57-B/84, de 20 de Fevereiro (subsídio de refeição do funcionalismo público)