Diário da República
Lei n.º 121/97
Diário da República n.º 263/1997, Série I-A de 1997-11-13
Autoriza o Governo a legislar com o objectivo de alterar o actual Estatuto da Associação dos Arquitectos Portugueses, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 465/88, de 15 de Dezembro
Fonte: Diário da República · Abrir original