Diário da República

Portaria n.º 370/86

Diário da República n.º 164/1986, Série I de 1986-07-19

1986-07-19 · Ministério das Finanças - Secretaria de Estado para os Assuntos Fiscais · Diário da República n.º 164/1986, Série I de 1986-07-19 · Diário da República

Estabelece normas relativas ao tratamento pautal aplicável às mercadorias reimportadas no seu estado inalterado em conformidade com a autorização concedida pelo director-geral das Alfândegas, por força da alínea c) do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 99/86, de 17 de Maio