Diário da República

Decreto-Lei n.º 389/75

Diário do Governo n.º 167/1975, de 22 de julho de 1975

1975-07-22 · Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro · Diário do Governo n.º 167/1975, de 22 de julho de 1975 · Diário da República

Dá nova redacção ao artigo 133.º do Código do Notariado