Diário da República

Despacho Normativo n.º 38/83

Diário da República n.º 25/1983, Série I de 1983-01-31

1983-01-31 · Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas · Diário da República n.º 25/1983, Série I de 1983-01-31 · Diário da República

Determina que a comunicação a que são obrigadas as empresas nos termos do Decreto-Lei n.º 371/75, de 16 de Julho, seja feita à Direcção-Geral da Concorrência e Preços