Diário da República

Decreto-Lei n.º 374-M/79

Suplemento do Diário da República n.º 209/1979

1979-09-10 · Ministério dos Transportes e Comunicações · Suplemento do Diário da República n.º 209/1979 · Diário da República

Actualiza a taxa do imposto de compensação e regula a influência do seu pagamento, bem como do de camionagem, sobre a validade das licenças para transportes