Diário da República

Decreto-Lei n.º 80/2009

Diário da República n.º 65/2009, Série I de 2009-04-02

2009-04-02 · Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Diário da República n.º 65/2009, Série I de 2009-04-02 · Diário da República

Cria um novo período para apresentação de candidaturas ao apoio previsto no Decreto-Lei n.º 140/2008, de 22 de Julho, que estabeleceu um apoio financeiro destinado a compensar o pagamento das contribuições e quotizações para a segurança social dos profissionais da pesca