Diário da República

Decreto-Lei n.º 245/93

Diário da República n.º 158/1993, Série I-A de 1993-07-08

1993-07-08 · Ministério da Agricultura · Diário da República n.º 158/1993, Série I-A de 1993-07-08 · Diário da República

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 88/657/CEE, do Conselho, de 14 de Dezembro (estabelece os requisitos relativos à produção e ao comércio de carne picada, de carne em pedaços de menos de 100 g e de preparados de carne)