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Processo C-147/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 19 de janeiro de 2023. Comité interprofessionnel des huiles essentielles françaises (CIHEF) e o. contra Ministre de la Transition écologique e Premier ministre...

2023-01-19 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62021CJ0147

Processo C-147/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 19 de janeiro de 2023. Comité interprofessionnel des huiles essentielles françaises (CIHEF) e o. contra Ministre de la Transition écologique e Premier ministre. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État. Reenvio prejudicial — Aproximação das legislações — Produtos biocidas — Regulamento (UE) n.° 528/2012 — Artigo 72.o — Livre circulação de mercadorias — Artigo 34.