Diário da República

Decreto-Lei n.º 278/2009

Diário da República n.º 192/2009, Série I de 2009-10-02

2009-10-02 · Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações · Diário da República n.º 192/2009, Série I de 2009-10-02 · Diário da República

Procede à segunda alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008 , de 29 de Janeiro, com vista a garantir a flexibilidade da sua aplicação às actividades de investigação e desenvolvimento em instituições científicas e de ensino superior