Diário da República

Decreto-Lei n.º 193/97

Diário da República n.º 173/1997, Série I-A de 1997-07-29

1997-07-29 · Ministério da Educação · Diário da República n.º 173/1997, Série I-A de 1997-07-29 · Diário da República

Introduz alterações aos Estatutos da Caixa de Previdência do Ministério da Educação, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 35781 , de 5 de Agosto de 1946. Revoga o artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 35781 , de 5 de Agosto de 1946, o Decreto-Lei n.º 41864 , de 16 de Setembro de 1958, e o artigo 9.º da Portaria n.º 11709 , de 5 de Fevereiro de 1947