Diário da República
Declaração de Rectificação n.º 171/93
Diário da República n.º 204/1993, 4º Suplemento, Série I-B de 1993-08-31
De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Regional n.º 11/93/A, da Região Autónoma dos Açores, que aprova a orgânica da Secretaria Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública, publicado no Diário da República, n.º 107, de 8 de Maio de 1993
Fonte: Diário da República · Abrir original