Diário da República

Portaria n.º 439/74

Suplemento do Diário da República n.º 159/1974

1974-07-10 · Ministério da Coordenação Interterritorial - Gabinete do Ministro · Suplemento do Diário da República n.º 159/1974 · Diário da República

Altera a redacção do n.º 3 do artigo 709.º do Código de Processo Civil