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Despacho do Tribunal de Justiça - (Quinta Secção) de 26 de abril de 2012. Recurso de decisão do Tribunal Geral ― Marca comunitária ― Regulamento (CE) n.° 40/94 ― Artigo 7.°, n...

2012-04-26 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62011CO0307

Despacho do Tribunal de Justiça - (Quinta Secção) de 26 de abril de 2012. Recurso de decisão do Tribunal Geral ― Marca comunitária ― Regulamento (CE) n.° 40/94 ― Artigo 7.°, n.° 1, alínea b) ― Motivo absoluto de recusa ― Falta de caráter distintivo ― Sinal figurativo que representa uma banda em ângulo orlada de linhas tracejadas. Processo C‑307/11 P.