Diário da República

Decreto-Lei n.º 60/2001

Diário da República n.º 42/2001, Série I-A de 2001-02-19

2001-02-19 · Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Diário da República n.º 42/2001, Série I-A de 2001-02-19 · Diário da República

Altera a redacção do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 158/91, de 26 de Abril, que disciplina a entrega para exploração de terras nacionalizadas ou expropriadas