Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 183/99

Diário da República n.º 201/1999, Série I-A de 1999-08-28

1999-08-28 · Presidência da República · Diário da República n.º 201/1999, Série I-A de 1999-08-28 · Diário da República

Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, a Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas, de 21 de Fevereiro de 1971