Diário da República
Resolução da Assembleia da República n.º 111/2019
Diário da República n.º 139/2019, de 23 de julho de 2019
Recomenda ao Governo que reforce a proteção dos cidadãos adquirentes e dos proprietários de imóveis em caso de insolvência dos prestadores de serviços na área da construção civil ou de insuficiência económica da pessoa responsável pela reparação de defeitos ocorridos em edifícios
Fonte: Diário da República · Abrir original