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Processo C-636/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 28 de outubro de 2021. Y contra Centraal Administratie Kantoor. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Centrale Raad van Beroep...

2021-10-28 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62019CJ0636

Processo C-636/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 28 de outubro de 2021. Y contra Centraal Administratie Kantoor. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Centrale Raad van Beroep. Reenvio prejudicial — Cuidados de saúde transfronteiriços — Conceito de “pessoa segurada” — Regulamento (CE) n.o 883/2004 — Artigo 1.o, alínea c) — Artigo 2.o — Artigo 24.o — Direito a prestações em espécie concedidas pelo Estado‑Membro de residência por conta do Estado‑Membro devedor da pensão — Diretiva 2011/24/UE — Artigo 3.