Diário da República

Decreto-Lei n.º 125/2013

Diário da República n.º 167/2013, de 30 de agosto de 2013

2013-08-30 · Ministério da Justiça · Diário da República n.º 167/2013, de 30 de agosto de 2013 · Diário da República

Altera o Código do Registo Predial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224/84, de 6 de julho, o Decreto-Lei n.º 263-A/2007, de 23 de julho e o Código do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 207/95, de 14 de agosto