Diário da República
Decreto-Lei n.º 40/2016
Diário da República n.º 145/2016, de 29 de julho de 2016
Altera o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94 , de 3 de maio, o Decreto-Lei n.º 138/2012 , de 5 de julho, e o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 138/2012 , de 5 de julho, transpondo as Diretivas 2014/85/UE da Comissão, de 1 de julho, e 2015/653/UE da Comissão, de 24 de abril, que alteram os anexos I, II e III da Diretiva 2006/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro, relativa à carta de condução
Fonte: Diário da República · Abrir original