Diário da República

Portaria n.º 284/2013

Diário da República n.º 167/2013, de 30 de agosto de 2013

2013-08-30 · Ministério da Justiça · Diário da República n.º 167/2013, de 30 de agosto de 2013 · Diário da República

Procede à quinta alteração da Portaria n.º 419-A/2009 , de 17 de abril, que regula o modo de elaboração, contabilização, liquidação, pagamento, processamento e destino das custas processuais, multas e outras penalidades