Diário da República

Decreto Regulamentar n.º 4/83

Diário da República n.º 20/1983, Série I de 1983-01-25

1983-01-25 · Ministérios da Justiça e da Habitação, Obras Públicas e Transportes · Diário da República n.º 20/1983, Série I de 1983-01-25 · Diário da República

Estabelece o encargo de mais-valia sobre áreas valorizadas por virtude de construção de estradas