Diário da República

Decreto-Lei n.º 20/2020

Diário da República n.º 85-A/2020, de 1 de maio de 2020

2020-05-01 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 85-A/2020, de 1 de maio de 2020 · Diário da República

Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19