Diário da República

Decreto-Lei n.º 208/77

Diário da República n.º 122/1977, de 26 de maio de 1977

1977-05-26 · Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Ministro de Estado · Diário da República n.º 122/1977, de 26 de maio de 1977 · Diário da República

Dá nova redacção ao artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 476/76, de 16 de Junho, que estabelece disposições respeitantes à aposentação de todos os servidores civis e militares reintegrados ao abrigo do Decreto-Lei n.º 173/74, de 26 de Abril