Decreto-Lei n.º 14/2018

Diário da República n.º 42/2018, Série I de 2018-02-28

2018-02-28 Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 42/2018, Série I de 2018-02-28 Diário da República

Altera o Regulamento Consular, transpondo a Diretiva (UE) 2015/637

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