Diário da República

Aviso n.º 29/2012

Diário da República n.º 90/2012, de 9 de maio de 2012

2012-05-09 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 90/2012, de 9 de maio de 2012 · Diário da República

Torna público que a República de Malta depositou o seu instrumento de ratificação à Convenção sobre o Cibercrime, aberta à assinatura em Budapeste, a 23 de novembro de 2001, tendo procedido à emissão de declarações referentes ao depósito do seu instrumento de ratificação