Diário da República

Portaria n.º 1315/2009

Diário da República n.º 204/2009, Série I de 2009-10-21

2009-10-21 · Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Trabalho e da Solidariedade Social · Diário da República n.º 204/2009, Série I de 2009-10-21 · Diário da República

Estabelece os valores máximos das comparticipações das famílias na frequência de estabelecimentos de educação especial por crianças e jovens com deficiência para efeitos de determinação dos montantes do subsídio de educação especial