Diário da República

Portaria n.º 1124/94

Diário da República n.º 290/1994, Série I-B de 1994-12-17

1994-12-17 · Ministérios da Educação e do Emprego e da Segurança Social · Diário da República n.º 290/1994, Série I-B de 1994-12-17 · Diário da República

Estabelece normas reguladoras dos valores das mensalidades das cooperativas e associações de ensino especial, para efeitos de atribuição às famílias de subsídios de educação especial, no âmbito das prestações familiares e das comparticipações financeiras às mesmas instituições para o exercício da acção educativa