Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 12/2019/A

Diário da República n.º 104/2019, de 30 de maio de 2019

2019-05-30 · Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 104/2019, de 30 de maio de 2019 · Diário da República

Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 19/2010/A , de 25 de maio, que regulamenta a elaboração e disponibilização de relatórios e informação pública sobre o estado do ambiente, regula o apoio às organizações não governamentais de ambiente e altera a composição do Conselho Regional do Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável (CRADS)