Diário da República

Decreto-Lei n.º 289/99

Diário da República n.º 175/1999, Série I-A de 1999-07-29

1999-07-29 · Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Diário da República n.º 175/1999, Série I-A de 1999-07-29 · Diário da República

Transpõe a Directiva n.º 96/51/CE , do Conselho, de 23 de Julho, com as alterações que lhe foram introduzidas pelas Directivas n.os 96/25/CE , do Conselho, de 29 de Abril, 98/92/CE , do Conselho, de 14 de Dezembro, e 1999/20/CE , do Conselho, de 22 de Março, que estabelece os princípios relativos à aprovação, colocação em circulação e utilização de aditivos nos alimentos para animais