Diário da República
Aviso n.º 76/2009
Diário da República n.º 165/2009, Série I de 2009-08-26
Torna público ter, por notificação de 24 de Dezembro de 2008, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a República Dominicana aderido à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalidade dos Actos Públicos Estrangeiros, adoptada na Haia, em 5 de Outubro de 1961
Fonte: Diário da República · Abrir original