Diário da República

Decreto-Lei n.º 6/99

Diário da República n.º 6/1999, de 8 de janeiro de 1999

1999-01-08 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 6/1999, de 8 de janeiro de 1999 · Diário da República

Prevê a possibilidade de fiscalizar a situação tributária por iniciativa do próprio contribuinte ou de terceiro que demonstre interesse legítimo