Jorge Adriano Carlos Advogado
Voltar à legislação

Diário da República

Aviso

Diário da República n.º 26/1979, de 31 de janeiro de 1979

1979-01-31 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos Diário da República n.º 26/1979, de 31 de janeiro de 1979 Diário da República

Torna público que o representante permanente de Portugal junto do Conselho da Europa entregou ao Secretário-Geral daquela Organização a declaração prevista no artigo 25.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem

Fonte: Diário da República · Abrir original