Diário da República

Decreto-Lei n.º 13/2026

Diário da República n.º 16/2026, de 23 de janeiro de 2026

2026-01-23 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 16/2026, de 23 de janeiro de 2026 · Diário da República

Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação Minas de Santo Adrião.