Diário da República
Declaração de Rectificação n.º 22-B/97
Suplemento do Diário da República n.º 301/1997
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 241/97 , do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, que define o regime de acesso e de exercício da actividade de operador de rede de distribuição por cabo, para uso público, no território nacional, fixando, entre outras medidas, as condições da oferta de serviços interactivos e de capacidade das redes de distribuição para a prestação de outros serviços de telecomunicações, com excepção do serviço fixo de telefone, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 216, de 18 de Setembro de 1997
Fonte: Diário da República · Abrir original